Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Condenação. Acórdão que mantém juízo de censura. Pena de quatro anos de reclusão e sessenta dias-multa. Regime integralmente fechado.

A simples falta de inscrição no PAT e os abusivos autos de infração lavrados pelos auditores da Receita Federal do Brasil

Márjorie Viúdes Calháo Leão, Mestranda da Fundação Getúlio Vargas, RJ. Leão, Consultoria Legal. V.H.M, Advogados. E-mail: [email protected]

Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7º, XXIX, da CF. Aplicabilidade.

Agravo de instrumento. Empregado doméstico. Horas extras.

Jogo do bicho. Coletor de apostas. Validade da contratação. Em que pese a ilicitude do jogo do bicho, considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador que exerce suas atividades na coleta de apostas significaria premiar o contraventor desobrigando este de cumprir as leis trabalhistas em prejuízo daquele.

Ação de manutenção de posse

MP facilita repasse de verbas contra calamidades

Tramita na Câmara a Medida Provisória 494/10, que tem como objetivo reduzir os entraves burocráticos às transferências de recursos da União aos demais entes federados em casos de calamidade.

Medida Provisória nº 481, de 10 de Fevereiro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Diferenças de auxílio-doença. Reconhecimento de salário extrafolha.

A se ter por válido o pagamento da forma como procedeu a reclamada, resta completamente esvaziada de sentido a formalidade da homologação como prevista no § 6º do art. 477 da CLT.

Projeto cria novas regras para honorários advocatícios

Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.

Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.

Força maior. Verbas rescisórias.

Por conseguinte, não há falar em aplicação do inciso II do art. 502 do mesmo diploma legal, sendo devidas as verbas rescisórias, como decidido em primeiro grau.

Tributário. Contribuição ao Sebrae. Deficiência de fundamentação.

Fundamentação constitucional. Súmulas 284/STF e 126/STJ.

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.

Tributário. Imposto sobre serviço. ISS. Incorporação imobiliária.

Ilegalidade da cobrança.

Após dez horas de júri, réu é condenado por homicídio qualificado pelos jurados da 1ª Vara de Belém

Sentença penal.

Embargos interpostos. Sociedade de economia mista. Remuneração. Observância ao teto previsto no artigo 37, inciso XI, § 9º, da Constituição da República.

Ação indenizatória. E-mail enviado a diversos colegas de mestrado com termos pejorativos.

Danos morais configurados. Valor indenizatório mantido.